Juiz determina prosseguimento de processo sem suspensão por incidente de resolução de demandas repetitivas

Um juiz de primeira instância decidiu que um processo individual não deve ser suspenso por um incidente de resolução de demandas repetitivas. O magistrado entendeu que o tema tratado no incidente não possui relação com a causa em julgamento.

O processo individual estava sobrestado devido à existência de um Incidente de Assunção de Competência no Tribunal de Justiça do Amapá. O juiz analisou se a matéria tratada no incidente se aplicava ao caso concreto. A questão jurídica consiste em verificar se existe identidade temática entre o processo individual e o tema afetado em incidente de resolução de demandas repetitivas para justificar a suspensão do feito.

O magistrado fundamentou que o incidente de resolução de demandas repetitivas trata especificamente de irregularidades em medidores de energia e cobranças de consumo não registrado. Como o caso em análise não se enquadra nessa temática, não há justificativa para manter a suspensão processual.

A decisão é relevante por esclarecer que a suspensão de processos por incidentes de resolução de demandas repetitivas exige a efetiva identidade entre os temas, evitando o atraso indevido de ações que não guardam relação com o paradigma. Por ser decisão de primeira instância, cabe recurso.