Acordo de reparação em acidente de trânsito não quita pensionamento civil futuro

Um juiz decidiu que um acordo firmado logo após um acidente de trânsito, que previa auxílio temporário, não impede o pedido de pensão mensal vitalícia. A decisão entendeu que a quitação dada na época não abrange danos que ainda não haviam se consolidado.

Uma vítima de acidente de trânsito firmou acordo para reparação de danos na motocicleta e recebimento de auxílio temporário por quatro meses. Posteriormente, a vítima ajuizou ação buscando indenização por danos morais, estéticos e pensionamento mensal vitalício. A questão central é se a quitação dada em um acordo inicial, antes da consolidação das lesões, impede o pedido posterior de pensionamento civil vitalício.

A decisão baseou-se no princípio de que a transação deve ser interpretada restritivamente, conforme o Código Civil. Como o acordo foi firmado antes da consolidação das lesões, ele não poderia abranger danos futuros e incertos, como o pensionamento vitalício.

A tese fixada no julgamento: “Aplica-se a Súmula n. 83 do STJ quando o acórdão recorrido observa a interpretação restritiva da transação e da quitação plena firmada antes da consolidação das lesões em acidente de trânsito. O pensionamento civil não se presume quitado por auxílio temporário e somente se define após a consolidação das lesões, conforme os arts. 949 e 950, parágrafo único, do CC”. A decisão é relevante por esclarecer que acordos de reparação imediata não eliminam automaticamente o direito a indenizações por sequelas que só se tornam evidentes após o tratamento médico. Por ser decisão de primeira instância, cabe recurso.